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O NOVO PLANO DIRETOR URBANO DO RIO DE JANEIRO
Rodrigo da Fonseca Chauvet
Maio de 2011

O NOVO PLANO DIRETOR URBANO DO RIO DE JANEIRO

 




Por meio da Lei Complementar n 111, de 01.02.2011, foi institudo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentvel do Municpio do Rio de Janeiro. possvel depreender da prpria denominao atribuda ao Plano Diretor a nfase conferida ao desenvolvimento sustentvel como norte para toda a poltica urbana do Municpio do Rio de Janeiro. Em um exerccio de sntese, considerando que a norma possui mais de 300 artigos e trata de um grande nmero de questes de interesse do Municpio, sero destacados, a seguir, alguns aspectos do Plano Diretor que demonstram a preocupao do Poder Pblico em promover o desenvolvimento de forma equilibrada, harmonizando-o com a defesa do meio ambiente.

Preliminarmente, imperioso apontar a definio e abrangncia do j consagrado Princpio do Desenvolvimento Sustentvel. O aludido princpio, que se encontra implcito no Artigo 225 da Constituio, parte da ideia central de que "a proteo do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e no pode ser considerada isoladamente em relao a ele". Resta claro, portanto, que qualquer processo de desenvolvimento deve convergir com a defesa e preservao do meio ambiente.

O desenvolvimento sustentvel no consiste em um bice ao desenvolvimento, economia, ao crescimento urbano ou industrializao. Tem como fim, entretanto, promover o equilbrio entre a atividade econmica e o uso adequado, racional e responsvel dos recursos naturais, respeitando-os e preservando-os, na medida do possvel, para as geraes atuais e futuras.

Feitas tais consideraes iniciais acerca do Principio do Desenvolvimento Sustentvel, necessrio elucidar em que consiste, efetivamente, um plano diretor. A despeito de controvrsias doutrinrias, possvel defini-lo como o "instrumento bsico de um processo de planejamento municipal para a implantao da poltica de desenvolvimento urbano, norteando a ao dos agentes pblicos e privados". Portanto, o plano diretor um norte a ser seguido pelo Poder Pblico para o planejamento e implementao de polticas pblicas, bem como pelo setor privado, que deve no apenas condicionar suas aes s limitaes previstas no plano, como tambm planejar atuais e futuros investimentos com base naquilo que est previsto para o municpio.

Tratando do atual Plano Diretor do Rio de Janeiro, podem ser apontados como seus principais objetivos o "desenvolvimento das funes sociais da Cidade e da propriedade urbana"4 , promovendo-se, dentre outros aspectos, a reduo do consumo de energia e racionalizao da utilizao de recursos naturais, a urbanizao das favelas paralelamente conteno de seu crescimento, o incentivo ao transporte pblico de alta capacidade, bem como redefinio das reas destinadas ao uso industrial e aos complexos comerciais e de servios.

Neste Plano, merece destaque a criao de macrozonas de ocupao, cujo objetivo  "estabelecer a referncia territorial bsica para orientar o controle das densidades, da intensidade e da expanso da ocupao urbana, na regulamentao e aplicao dos instrumentos da poltica urbana e indicar as prioridades na distribuio dos investimentos pblicos e privados"5. Dentro da subdiviso criada, h quatro macrozonas de ocupao, quais sejam, (i) a de ocupao controlada, (ii) a de ocupao incentivada, (iii) a de ocupao condicionada e (iv) a de ocupao assistida.

Conforme definies contidas no Artigo 32, da Lei n 111/20016 , aqui sintetizadas, infere-se que na macrozona de ocupao controlada, da qual faz parte, dentre outros, a regio central da cidade, bairros da Zona Sul, bem como Santa Tereza e o Alto da Boa Vista, aes sero promovidas com o intuito de limitar o adensamento populacional e a propagao de construes. Medidas sero implementadas tambm para a promoo de melhorias nos transportes pblicos, como a ampliao do sistema metrovirio e das ciclovias. Paralelamente, estimular-se- o desenvolvimento de atividades ligadas ao comrcio e servios, respeitadas as regies eminentemente residenciais.

Na macrozona de ocupao incentivada, que engloba bairros como Maracan, Madureira, parte da regio central e de Jacarepagu, alm da rea porturia, o foco o incremento populacional e de atividades econmicas, bem como o aumento da intensidade construtiva. As atividades previstas para a rea vm chamando a ateno de construtores e empreendedores de uma forma geral, destacando-se todo o processo de revitalizao do porto do Rio de Janeiro.

Quanto macrozona de ocupao condicionada, o objetivo do Poder Pblico, que dever ser seguido pelo setor privado, a manuteno do equilbrio entre o aumento populacional e de construes com a capacidade das redes de infraestrutura, tudo subordinado proteo ambiental e paisagstica. Prev-se o incentivo atividade hoteleira e ao turismo. Esto includas aqui regies da Barra da Tijuca e Guaratiba.

Por fim, tratando da macrozona de ocupao assistida, que engloba os bairros de Campo Grande e Santa Cruz, priorizar-se- a realizao de investimentos pblicos em infraestrutura, medidas de proteo ao meio ambiente e atividade agrcola. Vale realar que o plano prev, de forma expressa, que as regies de Campo Grande e Santa Cruz tambm devem ser, gradativamente, preparadas, seja em relao a parmetros urbansticos, s normas de controle ambiental, ou ainda s condies de infraestrutura, para instalao de indstrias e equipamentos de grande porte, j que se pretende dar continuidade ao incremento de tais atividades nestes locais.7

Em relao instalao de indstrias, importante mencionar tambm a previso do Artigo 16, 2, ao estabelecer que aquelas no poluentes e de menor porte podero localizar-se nos centros de comrcio ou servios, ou ainda nas reas agrcolas. J as indstrias de grande porte, conforme previso do 3 do citado Artigo, apenas podero localizar-se em reas industriais adequadas, definidas por lei complementar e sob o devido controle ambiental.

de se destacar, por fim, a necessidade de elaborao do Relatrio de Impacto de Vizinhana (RIV), previsto nos artigos 99 e seguintes, sempre que um empreendimento importe em "substancial aumento na circulao de pessoas e trfego de veculos, ou em utilizao massiva de infraestrutra, ou ainda naqueles que causem incmodos ambientais populao, a exemplo de emisses lquidas, slidas, sonoras". O relatrio possui, portanto, a finalidade de avaliar os impactos e adequar o empreendimento capacidade fsica e ambiental da regio. Obviamente, somam-se a tal medida preventiva todos os demais instrumentos corretivos previstos no Plano Diretor em defesa do planejamento urbano e da proteo ao meio ambiente, sobretudo nos artigos 37 e seguintes, como o monitoramento, controle e auditoria ambiental, bem como a execuo e elaborao de planos de remediao dos impactos ambientais j ocorridos, conforme disposto no Artigo 130.

Feitas tais consideraes, possvel concluir que Plano Diretor em vigor preza pelo equilbrio entre desenvolvimento e proteo ao meio ambiente, buscando dar organizao e operacionalidade ao Municpio do Rio de Janeiro. Nesse sentido, procurar balancear a distribuio de atividades pela cidade, com enfoque reduo da concentrao de atividades econmicas na Zona Sul e Barra da Tijuca, o fortalecimento de comrcio e servios nas regies norte e em reas na regio oeste ainda pouco exploradas, bem como com a continuidade do processo de instalao de indstrias de grande porte em regies de Campo Grande e Santa Cruz, tudo isso com a implementao de medidas preventivas e corretivas em defesa do meio ambiente.

 

So Paulo, maio de 2011.

 

"Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes."
Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Princpio 4, disponvel em: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=18&idConteudo=576, com acesso em 09.05.2011.
ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS (ABNT), NB 1350 - Normas para elaborao de plano diretor. RJ/1991.
4 Artigo 3, da Lei n 111/2011.
5 Artigo 31, 2 da Lei n 111/2011.
6 "Art. 32. As Macrozonas de Ocupao so:
I- Macrozona de Ocupao Controlada, onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva sero limitados, a renovao urbana se dar preferencialmente pela reconstruo ou pela reconverso de edificaes existentes e o crescimento das atividades de comrcio e servios em locais onde a infraestrutura seja suficiente, respeitadas as reas predominantemente residenciais;
II - Macrozona de Ocupao Incentivada, onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva e o incremento das atividades econmicas e equipamentos de grande porte sero estimulados, preferencialmente nas reas com maior disponibilidade ou potencial de implantao de infraestrutura;
III.- Macrozona de Ocupao Condicionada, onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva e a instalao das atividades econmicas sero restringidos de acordo com a capacidade das redes de infraestrutura e subordinados proteo ambiental e paisagstica, podendo ser progressivamente ampliados com o aporte de recursos privados;
IV.- Macrozona de Ocupao Assistida, onde o adensamento populacional, o incremento das atividades econmicas e a instalao de complexos econmicos devero ser acompanhados por investimentos pblicos em infraestrutura e por medidas de proteo ao meio ambiente e atividade agrcola."
7 Artigo 33, 2 da Lei n 111/2011.

 

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* Rodrigo da Fonseca Chauvet  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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