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O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES PBLICAS PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLMPICOS DE 2016
Rodrigo da Fonseca Chauvet
Agosto de 2011

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAES PBLICAS 
PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLMPICOS DE 2016

 




Por meio da Lei n 12.462, de 05 de agosto de 2011, instituiu-se o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC). O novo regime foi criado com o objetivo principal de viabilizar, em tempo hbil, a implementao da infraestrutura necessria para a realizao da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olmpicos de 2016. No presente Artigo sero apresentadas as hipteses de aplicao do regime, alm de seus principais aspectos, como a contratao integrada, a inverso de fases na licitao e o contrato de eficincia. Abordaremos ainda os pontos que j nasceram controvertidos, como a dispensa de apresentao de projeto bsico pelo ente licitante, caso adotada a contratao integrada, bem como o sigilo do oramento.

Um primeiro ponto a ser analisado consiste na avaliao das hipteses nas quais poder o administrador pblico utilizar o RDC. Conforme disposto no Artigo 1 da Lei n 12.462/2011, o regime poder ser adotado nas licitaes e contratos necessrios realizao: a) dos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016, constantes na Carteira de Projetos Olmpicos definida pela Autoridade Pblica Olmpica (APO); b) da Copa das Confederaes de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, restringindo-se, no caso de obras pblicas, quelas constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios e; c) de obras de infraestrutura e servios para os aeroportos das capitais dos Estados da Federao distantes at 350km das cidades sede dos referidos eventos.

Para a total compreenso das hipteses de aplicao, importante avaliar em que consiste a mencionada Carteira de Projetos Olmpicos, bem como a referida matriz de responsabilidades. Tratando da primeira delas, tem-se que, com a eleio do Municpio do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olmpicos de 2016, a Unio, o Estado e o Municpio do Rio de Janeiro formalizaram um Protocolo de Intenes, convertido na Lei n 12.396, de 21 de maro de 2011. Seu objetivo bsico consistiu na criao da Autoridade Pblica Olmpica (APO), autarquia especial responsvel pela aprovao da Carteira de Projetos Olmpicos, definida como o "conjunto de obras e servios selecionados pela APO como essenciais realizao dos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016." Assim, as obras e servios constantes na Carteira de Projetos Olmpicos podero ser submetidos ao novo regime.

A matriz de responsabilidades, por sua vez, definida como o "documento vinculante que estipula as obrigaes de cada um dos seus signatrios para com a organizao e realizao dos Jogos". Em tal documento, portanto, firmado pela Unio, Estados e Municpios que sediaro jogos da Copa das Confederaes de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, foram elencados as obras e os servios necessrios realizao dos eventos e que tambm podero ser contratados a partir da utilizao do RDC.

Superadas as hipteses de aplicao de novo regime, necessrio se faz a abordagem de suas principais caractersticas. Uma novidade do RDC a denominada contratao integrada4 que, conforme definio contida no Artigo 9, 1, da Lei n 12.462/2011, "compreende a elaborao e o desenvolvimento dos projetos bsico e executivo, a execuo das obras e servios de engenharia, a montagem, a realizao de testes, a pr-operao e todas as demais operaes necessrias e suficientes para a entrega final do objeto."

Seguindo a linha da agilidade do RDC (afinal de contas estamos cada vez mais perto da Copa do Mundo e dos Jogos Olmpicos e muito se tem falado sobre o atraso nas obras5), a empresa contratada atuar em todas as etapas da obra ou da prestao dos servios, incluindo a elaborao do projeto bsico6, ponto que tem gerado grandes debates.

Isso porque, no modelo tradicional, regido pela Lei n 8.666/93, a prpria Administrao Pblica responsvel pela elaborao do Projeto Bsico. Infere-se da sua prpria denominao tratar-se de um projeto que fixa todas as caractersticas da obra ou servio, permitindo uma exata definio do objeto da licitao e da finalidade a ser atingida pela Administrao Pblica com a execuo da obra ou servio. A despeito da validade do argumento segundo o qual a iniciativa privada poder elaborar com maior eficincia e qualidade o referido projeto, a ausncia de sua apresentao pela Administrao Pblica pode dificultar o julgamento objetivo da licitao, diante da falta de um objeto claro a ser licitado.

Necessrio elucidar apenas que o RDC prev, em substituio ao aludido projeto bsico, a apresentao, pelo ente licitante, de um "anteprojeto de engenharia que contemple os documentos tcnicos destinados a possibilitar a caracterizao da obra ou servio (...)".7 Argumenta-se, entretanto, que o anteprojeto, mais simples e menos detalhista, dificultar, como j exposto, a definio do real objeto da licitao e poder atrapalhar o julgamento do certame com base em projetos bsicos distintos elaborados pelos prprios licitantes.

Um ponto que tem acirrado nimos nas discusses relativas ao RDC se refere ao oramento previsto para a contratao. Isso porque permitido Administrao a manuteno do oramento em sigilo at o encerramento da licitao, ressalvando-se o livre acesso s informaes, a qualquer tempo, pelos rgos de controle.

Fugindo de uma avaliao maniquesta, possvel enxergar prs e contras com a medida. Por um lado, argumenta-se que a parcial ocultao do oramento pode favorecer licitantes que, ilegalmente, tenham acesso aos valores que pretende a Administrao Pblica dispor com a contratao. Por outro, a no divulgao do oramento pode conceder Administrao Pblica maior poder de negociao, j que nenhum licitante saber, a priori, o valor que estar o Poder Pblico disposto a pagar pelo trabalho, reduzindo-se, em tese, o valor das propostas.

Outro aspecto a ser analisado, e que tambm est diretamente relacionado ao escopo do novo regime de acelerar as contrataes, consiste na inverso de fases na licitao, com a postergao, como regra, da fase de habilitao, mecanismo j previsto na Lei n 10.520/028 . Neste modelo, apenas o licitante que apresentar a melhor proposta ter a documentao de habilitao exigida no edital avaliada. Tal fato reduz o tempo de exame dos documentos, bem como minimiza as chances de discusses judiciais relativas habilitao se comparado ao regime tradicional, no qual a documentao de todos os participantes do certame analisada antes da abertura das propostas.

Uma ltima caracterstica a ser abordada se refere ao contrato de eficincia previsto no RDC. Em sntese, ser celebrado o referido contrato quando adotado o critrio de julgamento maior retorno econmico, previsto no Artigo 18, inciso V, da Lei n 12.462/2011. Seu objetivo proporcionar maior economia para a Administrao Pblica decorrente da execuo do contrato, com a reduo de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em um percentual da economia gerada.

Esses, portanto, so alguns aspectos de relevncia do Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas, que demandaro a atuao firme do Judicirio, exigindo ateno e preparo do setor privado envolvido na cadeia de projetos relativos Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016.

So Paulo, agosto de 2011.

 

Lei n 12.396, de 21 de maro de 2011, anexo, clusula 3, inciso VII.
Lei n 12.396, de 21 de maro de 2011, anexo, clusula 3, inciso IV.
A lista das obras e servios relacionados matriz de responsabilidades pode ser consultada no site: http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014/matriz/
4 Alm da contratao integrada, a Lei n 12.462/2011 prev, em seu Artigo 8, as seguintes formas de contratao: empreitada por preo unitrio, empreitada por preo global, contratao por tarefa e empreitada integral.
5 Sobre o tema valida a consulta da Reportagem da Revista Veja, cujo ttulo Corrida contra o tempo, de autoria de Jonas Oliveira, datada de 27.07.2011, p. 31/42.
6 No novo regime (Lei n 12.462/2011), o projeto bsico definido, no Artigo 2, inciso IV, como o "conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para, observado o disposto no pargrafo nico deste Artigo: a) caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios objeto da licitao, com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares; b) assegurar a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e c) possibilitar a avaliao do custo da obra e a definio dos mtodos e do prazo de execuo." Necessrio ter em mente que, de acordo com a Lei 8.666/93, faculta-se Administrao Pblica estabelecer que o licitante ser responsvel somente pela elaborao do projeto executivo, devendo, em todo o caso, ser o Projeto Bsico de responsabilidade da Administrao Pblica.
7Lei n 12.462/2011, Artigo 9, 2, inciso I.
8A Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, dispe sobre o Prego, modalidade de licitao utilizada para a compra de bens e servios comuns, definidos como aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado.

 

 

 

* Rodrigo da Fonseca Chauvet  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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