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PRODUTO VENCIDO. PRISO EM FLAGRANTE SEM FIANA!
Alexandre de Carvalho - Fbio Lobosco Silva
Setembro de 2011

PRODUTO VENCIDO. PRISO EM FLAGRANTE SEM FIANA!

 




Em 04/7/2011 entrou em vigor a Lei Federal n 12.403/2011, responsvel por alterar parte do Cdigo de Processo Penal e gerar amplo debate perante a comunidade jurdica. Dentre seus pontos polmicos, destaca-se a nova redao do Artigo 322 de referido diploma legal, a qual tem gerado situaes peculiares frente a determinados tipos penais.

Primeiramente, para plena compreenso da problemtica, se faz necessrio vislumbrar o texto anterior de tal Artigo,o qual estabelecia que:

Art. 322. A autoridade policial somente poder conceder fiana nos casos de infrao punida com deteno ou priso simples.
Pargrafo nico. Nos demais casos do art. 323, a fiana ser requerida ao juiz, que decidir em 48 (quarenta e oito) horas.

Pela letra do anterior dispositivo, se a pena cominada ao crime fosse de deteno, a autoridade policial era obrigada a arbitrar fiana independentemente da pena mxima aplicada ao delito, devendo colocar o preso em liberdade to logo recolhido o valor arbitrado. Deste modo, a ttulo de exemplo, diante de flagrante delito por suposta prtica do crime previsto no inciso IX do Artigo 7 da Lei Federal 8.137/90, na forma dolosa, o delegado de polcia obrigatoriamente arbitraria fiana, a qual, se recolhida, acarretava imediata expedio de alvar de soltura, uma vez que a pena cominada ao referido dispositivo legal a de deteno, conforme transcrio abaixo:

Art. 7 Constitui crime contra as relaes de consumo:
(...)
IX - vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies imprprias ao consumo;
Pena - deteno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Pargrafo nico. Nas hipteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a deteno de 1/3 (um tero) ou a de multa quinta parte.

Com a alterao estabelecida pela Lei Federal n 12.403/11, o Artigo 322 passou a vigorar com a seguinte redao:

Art. 322. A autoridade policial somente poder conceder fiana nos casos de infrao cuja pena privativa de liberdade mxima no seja superior a 4 (quatro) anos.
Pargrafo nico. Nos demais casos, a fiana ser requerida ao juiz, que decidir em 48 (quarenta e oito) horas.

Como se nota, com a alterao acima mencionada, a autoridade policial somente est autorizada a arbitrar fiana para crime cuja pena mxima no seja superior a 4 (quatro) anos, independente da pena prevista ser de deteno ou de recluso. Deste modo, utilizando-se do exemplo anterior, agora as pessoas presas em flagrante delito por suposta prtica de exposio venda de produto imprprio para o consumo, previsto no inciso IX do Artigo 7 da Lei Federal n 8.137/90, no so mais colocadas em liberdade com o recolhimento de fiana junto autoridade policial, j que a pena mxima atribuda ao delito de 5 (cinco) anos.

Para o caso citado, a soltura do autuado em flagrante se proceder mediante apresentao depedido de liberdade provisria perante o Juiz competente, com ou sem o arbitramento de fiana, portanto, afastando-sea possibilidade da imediata colocao do preso em liberdade.

Nesta esteira, para o exemplo em questo, recorrente nos procedimentos policiais dirios, a nova redao do Artigo 322 do CPP tem gerado enorme sentimento de injustia, pois os autuados em flagrante por citado crime consumerista acabam sendo recolhidos em estabelecimento prisionais, aguardando por dias at uma deciso judicial, recolhimento de eventual fiana e expedio e comunicao do alvar de soltura. Por outro lado, crimes apenados com pena mxima de at 4 (quatro) anos, como furto, receptao, apropriao indbita, descaminho, contrabando, permitem que o autuado em flagrante seja solto rapidamente, se paga a fiana arbitrada diretamente pela autoridade policial.

Diante de tal contrassenso e dos protestos dos militantes da rea criminal, o deputado federal Joo Campos-PSDB/GO apresentou o projeto de lei n 1.903/2011, para que volte a constar expressamente a possibilidade de o delegado de polcia arbitrar fiana nos casos de infrao punida com deteno, independentemente da pena mxima aplicada. De acordo com a proposta apresentada, o Artigo 322 passaria a ter a seguinte redao:

Art. 322. A autoridade policial somente poder conceder fiana nos casos de infrao apenada com:
I deteno;
II recluso, desde que a pena mxima no seja superior a 4 (quatro) anos.

Por oportuno, referido projeto de lei possui regime de tramitao ordinria e se encontra desde 23/8/2011 na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJC). Enquanto no aprovado, cientes da deficincia tcnica do Artigo em comento, os delegados de polcia buscam solues alternativas, evitando o desnecessrio confinamento dos autores de tais crimes contra as relaes de consumo, os quais, na esmagadora maioria das vezes, no possuem perfil criminoso, incidindo no tipo penal em forma culposa.

Neste passo, em que pese caber ao magistrado analisar a culpabilidade do delito, alguns delegados tm classificado tal delito em citada forma culposa, aplicando os termos do pargrafo nico do Artigo 7 da Lei 8.137/90, reduzindo a pena mxima em 1/3 (um tero), de 5 (cinco) anos para 3 (trs) anos e 4 (quatro) meses, possibilitando assim o arbitramento de fiana pela autoridade policial.

Pelo exposto, nota-se a problemtica trazida pela nova redao do Artigo 322 do CPP, e, por consequncia, vislumbra-se a urgncia em se aprovar o projeto de lei de n 1.903/2011, sob pena de se perpetuarem situaes de patente injustia, gerando crescente reprovao social, fator contributivo para deslegitimar o direito.

So Paulo, setembro de 2011.

 

 

 

* Alexandre de Carvalho e Fbio Lobosco Silva so advogados de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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