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SUSTENTABILIDADE: OS ACORDOS SETORIAIS NA POLTICA NACIONAL DE RESDUOS SLIDOS
Ana Carolina F. de Melo Brito
Outubro de 2011

SUSTENTABILIDADE: OS ACORDOS SETORIAIS NA POLTICA NACIONAL DE RESDUOS SLIDOS

 




Os resduos slidos representam um dos grandes desafios de nosso tempo, haja vista a sua complexa origem e variveis envolvidas, tais como a maior concentrao de pessoas em espaos urbanos, a cultura do consumismo, com o aumento da demanda por produtos de curta vida til e, consequentemente, o incremento do volume de resduos gerados. Alm desses aspectos, fatores culturais e educacionais que denotam, em uma generalizao vulgar, a falta de conscincia e interesse sobre o que feito com aquilo que no nos serve mais, colocam-nos no nosso atual estgio de desenvolvimento no trato dessa questo.

Publicada em 2010, a Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS) trouxe as linhas diretivas que regero a gesto integrada dos resduos, legalmente considerados bem de valor econmico e social. Por delinear uma norma geral, a nova Lei n 12.305/2010 dispe sobre os Princpios, objetivos e instrumentos aplicveis gesto dos resduos slidos e versa sobre a responsabilidade dos geradores e do poder pblico.

Nessa toada, sublinhamos a atribuio de responsabilidade compartilhada pela gesto dos resduos como um dos avanos a destacar na referida Lei. A responsabilidade compartilhada diz respeito ao conjunto de atividades individualizadas e encadeadas em todo o ciclo de vida do produto, com o objetivo de minimizar o volume de resduos slidos.

Esse conceito de responsabilidade toca cada elo da cadeia de vida do produto, desde a concepo at a destinao final. Assim, todos os que participam dessa cadeia produtor, consumidor e poder pblico- possuem obrigaes individualizadas, mas compartilham a responsabilidade comum pela destinao final adequada dos resduos. Esta destinao pode significar, nos termos da PNRS, reutilizao, reciclagem, compostagem, recuperao, aproveitamento energtico, disposio final dos rejeitos em aterros ou outras destinaes admitidas pelo rgo competente.

Outro ponto de destaque, entendido como instrumento viabilizador da responsabilidade compartilhada, a instituio da logstica reversa, que obrigatria para alguns produtos listados na PNRS.- Trata a Lei comentada de determinar que certos produtos sejam submetidos a um processo pelo qual os materiais neles incorporados retornem ao incio do ciclo produtivo.

De fato, o que a Lei estabelece a obrigao compartilhada de disponibilizar o produto ltima pessoa que o transferiu. Desse modo, o consumidor disponibiliza o resduo para o comerciante, que o devolve ao distribuidor, que o encaminha para o fabricante ou importador, que providencia a destinao final ambientalmente adequada. Contudo, como essa logstica envolve o recolhimento, desmontagem, processamento de parte dos produtos e outras aes, o fluxo de retorno de cada segmento deve ser pensado de acordo com as peculiaridades de cada atividade e produto.

A logstica reversa poder ser implantada4, ou estendida a outros produtos que no constam do rol legal, por meio de leis estaduais que suplementem a PNRS; regulamentos; acordos setoriais ou termos de compromisso, que podem ser individuais, locais, regionais, ou nacionais. A ttulo de exemplo, citamos os Estados de So Paulo e de Minas gerais, e o Municpio de Joo Pessoa-PB, entes federativos que j tomaram a iniciativa de efetivao da logstica reversa.

Consoante definio legal, os acordos setoriais so atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Pblico e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, com o escopo de implantar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. O procedimento para a implantao da logstica reversa por meio do acordo setorial pode ser iniciado pelo setor pblico, com a publicao de editais de chamamento, ou pelos particulares, mediante a apresentao de proposta formal ao Ministrio do Meio Ambiente.5

Em quaisquer das hipteses acima referidas, a participao do Comit Orientador6  indispensvel validao do processo, porque o rgo competente para aprovar o estudo de viabilidade tcnica e econmica da implantao da logstica reversa, sem o qual o Poder pblico no pode publicar o edital de chamamento para o acordo. De outro lado, se a iniciativa do acordo parte da esfera privada, o Comit Orientador ter a atribuio de definir a forma pela qual ocorrer a consulta pblica e, aps anlise do Ministrio do Meio Ambiente, aceitar, pedir complementao ou arquivar o pedido de acordo setorial.

O contedo mnimo do acordo setorial est disciplinado no Artigo 23 do Decreto7 regulamentador da PNRS, mas pode ser assim resumido: (i) caracterizao do produto; (ii) descrio do seu ciclo de vida; (iii) forma pela qual a logstica reversa ser implementada; (iv) formas de participao de associaes de catadores, consumidores e poder pblico, com (v) descrio de suas atribuies individualizadas; (vi) mecanismos de informao para educao ambiental; (vii) metas a serem alcanadas, (viii) cronograma; (ix) formas de avaliao, conforme critrio evolutivo mais adequado, tais como: ampliao da cobertura geogrfica ou quantitativa de produtos recolhidos e encaminhados; e (x) penalidades para o caso de descumprimento do acordo.

Alm dos requisitos mnimos, por ocasio da anlise do acordo setorial pelo Ministrio do Meio Ambiente, ser avaliada a representatividade das entidades signatrias, assim como a melhoria da gesto dos resduos, reduo dos impactos sade humana e ao meio ambiente e a contribuio do pacto para a incluso social dos integrantes de associaes de catadores de resduos. Portanto, so esses aspectos que no podem ser menosprezados, uma vez que a proposta deve assegurar uma crescente taxa de coleta e reaproveitamento dos resduos, sem descuidar de aspectos sociais.

Enquanto no houver, na mesma rea de abrangncia, a publicao de acordo setorial, nem regulamento, podero ser firmados termos de compromisso com o Poder Pblico, visando o estabelecimento da logstica reversa. Igualmente, na hiptese de existncia de acordo setorial ou regulamento para a mesma rea de abrangncia, ser possvel ao particular firmar termo de compromisso, desde que seja para a fixao de metas mais rigorosas.

O fundamental que cada participante dessa cadeia reflita sobre sua participao nesse processo, planeje e adote as medidas necessrias sustentabilidade de suas atitudes e empreendimentos. Seguindo lio atribuda a Martin Luther King, preciso subir o primeiro degrau com f. No necessrio ver toda a escada. Apenas preciso que se d o primeiro passo.

Recife, outubro de 2011.

 

Lei Federal n 12.305/2010, publicada em 3.8.2010
A Poltica Nacional de Resduos Slidos aponta cinco grupos que tero acordos setoriais: pilhas e baterias; pneus; lmpadas fluorescentes de vapor de sdio e mercrio e de luz mista; leos lubrificantes, seus resduos e embalagens; e produtos eletrnicos e seus componentes.
Anteriormente PNRS, j foram editadas resolues do CONAMA para a logstica reversa de pneus; pilhas e baterias; leos Lubrificantes e embalagens de agrotxicos.
4 A Secretaria de Meio Ambiente do Estado de So Paulo (SMA) promulgou a Resoluo SMA n 38, de 02 de agosto de 2011, que estabelece a relao de produtos geradores de resduos de significativo impacto ambiental, para fins do disposto no Artigo 19, do Decreto Estadual n 54.645, de 05.08.2009, que regulamenta a Lei Estadual n 12.300, de 16.03.2006. Segundo a Resoluo SMA 38/2011, os fabricantes e importadores dos produtos relacionados devero elaborar uma proposta para coleta e restituio dos resduos ps-consumo aos ciclos produtivos. Caso o setor ou empresa j possua um programa em funcionamento que atenda a este objetivo, seja por iniciativa prpria seja por exigncia de outras regulamentaes (Poltica Federal de Resduos, Resoluo CONAMA especfica, etc.), basta reproduzi-lo nos termos requeridos pela Resoluo SMA 38/2011, incluindo as metas de evoluo.
5 A expectativa que, em breve, o Ministrio do Meio Ambiente publique os dois primeiros editais para criao de acordos setoriais, com orientaes estratgicas para a implementao da logstica reversa de lmpadas fluorescentes; de embalagens e resduos de leos lubrificantes e outro de embalagens em geral. 
6 O Comit Orientador para Implementao de Sistemas de Logstica Reversa formado por Ministros de diferentes pastas (Meio Ambiente, Sade, Desenvolvimento, Agricultura e Fazenda) e tem sua composio e competncia definidas nos artigos 33 e 34 do Decreto regulamentador. 
Decreto Federal n 7.404/2010

 

 

 

* Ana Carolina F. de Melo Brito  scia de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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