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HONORRIOS ADVOCATCIOS SUCUMBENCIAIS: PROPOSTAS EXISTENTES PARA SUA VALORIZAO
Ana Luiza Duarte Pires de Castro
Novembro de 2011

HONORRIOS ADVOCATCIOS SUCUMBENCIAIS: PROPOSTAS EXISTENTES PARA SUA VALORIZAO

 




Na prtica da advocacia, tornou-se cada vez mais comum deparar-se com sentenas que estabelecem o pagamento, pela parte sucumbente, de honorrios que no correspondem devida remunerao pelo trabalho efetivamente exercido pelo advogado da parte vencedora. Tal descompasso comumente se verifica ora pela complexidade jurdica da matria de Direito, ora pela dedicao de anos ou dcadas de acompanhamento processual e envolve, principalmente, os advogados que militam contra a Fazenda Pblica.

Em 02.09.2011, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Pernambuco (OAB-PE), noticiou uma poltica de "combate ao aviltamento dos honorrios advocatcios" . Por esta, a OAB-PE props-se a defender, nas aes judiciais em que sejam concedidos aos advogados honorrios sucumbenciais cabalmente nfimos na qualidade de assistente simples os interesses dos advogados prejudicados pela ofensa causada atravs do aviltamento de seus honorrios.

Nesse trilhar, em 11.10.2011, o Conselho Federal da OAB, acompanhando a iniciativa tomada pela OAB-PE e nos mesmos moldes de colaborao desta, decretou o lanamento da "Campanha Nacional pela Valorizao dos Honorrios dos Advogados" .

Noutro prisma, antevendo o crescimento dos problemas relacionados ao tema em pauta, de forma irretocvel, o Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n 166/2010, Anteprojeto do Novo Cdigo de Processo Civil, inova para, nas causas em que a Fazenda Pblica for parte, determinar, com base na redao do 3 de seu Artigo 874, percentuais mnimos e mximos de honorrios advocatcios sucumbenciais. E tal variao ser graduada de acordo com a quantidade de salrios mnimos que compem o valor da condenao, do proveito, do benefcio ou da vantagem econmica obtidos na demanda, respeitando-se os moldes do 25 do mesmo Artigo, que prestigia, tal qual a redao do atual art. 20, 2, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestao do servio; a natureza e a importncia da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio.

De forma complementar, uma vez que o PLS n 166/2010 no trata de honorrios sucumbenciais mdicos nas causas que no envolvam a Fazenda Pblica, na Cmara dos Deputados, nasceu o Projeto de Lei n 6.449/20096. Neste, a redao proposta para o 47 do Artigo 20 do vigente Cdigo de Processo Civil (CPC) estabelece que, nos casos abrangidos por este, o salrio mnimo deve ser a base de clculo para o arbitramento dos honorrios sucumbenciais. Tambm, dentre outras medidas, acrescenta o Artigo 20-A8 no atual CPC, a possibilidade de responsabilizao, para o magistrado, independentemente de culpa, quando descumprir as determinaes do 4 do Artigo 20 do mesmo Codex. Mais adiante, no 2 do Artigo 20-A9, com o ntido fito de compelir o merecido respeito questo, confere legitimidade OAB e ao Ministrio Pblico para propor Ao Civil Pblica em face dos magistrados que desrespeitarem as normas do 4 do Artigo 20 do CPC. Por arremate, o Projeto de Lei n 6.449/2009, intenta aditar o Artigo 355-A10 , tipificando como crime a conduta do magistrado que estipular honorrios de sucumbncia abaixo do mnimo legal.

O que se extrai de tais iniciativas que a questo dos honorrios advocatcios merece ter um adequado direcionamento, sobretudo sem perder de vista sua natureza de crdito alimentar. Logo, apesar da expectativa de que o PLS n 166/2010 mitigue o aviltamento de honorrios advocatcios sucumbenciais nos litgios contra a Fazenda Pblica, ainda existem lacunas, que no englobam os advogados atuantes fora da esfera pblica. Nesse norte, o Projeto de Lei n 6.449/2009 aparenta trazer mecanismos para, aditivamente, dar guarida a uma remunerao mais digna aos advogados, alm de estabelecer sanes para os magistrados que insistirem em olvidar esta prerrogativa.

Recife, novembro de 2011.

 

1 Em: http://www.oabpe.org.br/comunicacao/artigos/9767-combate-ao-aviltamento-dos-honorarios-advocaticios-henrique-mariano.html
2 Em: http://www.oab.org.br/Noticia/22841
3 Em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=85510&tp=1
4 Art. 87. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor. (omissis) 3 Nas causas em que a Fazenda Pblica for parte, os honorrios sero fixados dentro seguintes percentuais, observando os referenciais do 2: I mnimo de dez e mximo de vinte por cento nas aes de at duzentos salrios mnimos; II mnimo de oito e mximo de dez por cento nas aes acima de duzentos at dois mil salrios mnimos; III mnimo de cinco e mximo de oito por cento nas aes acima de dois mil at vinte mil salrios mnimos; IV mnimo de trs e mximo de cinco por cento nas aes acima de vinte mil at cem mil salrios mnimos; V mnimo de um e mximo de trs por cento nas aes acima de cem mil salrios mnimos.
5 (omssis) 2 Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez e o mximo de vinte por cento sobre o valor da condenao, do proveito, do benefcio ou da vantagem econmica obtidos, conforme o caso, atendidos: I o grau de zelo do profissional; II o lugar de prestao do servio; III a natureza e a importncia da causa; IV o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio.
6 Em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=460569
Art. 20. (omissis) 4 Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao eqitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c do pargrafo anterior, cujo mnimo ser de 5 (cinco) salrios mnimos, obedecidos os seguintes parmetros: I nas causas que demandarem grande trabalho do advogado, ser obedecido o mnimo de 10 (trinta) salrios mnimos; II nas causas de que trata o inciso anterior, ultrapassando o perodo de 5 (cinco) anos em primeira instncia, ser obedecido o mnimo de 20 (vinte) salrios mnimos;
8 Art. 20-A. O descumprimento da determinao de que trata o 4 do Artigo anterior por parte do juiz, configura ato ilcito e haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa.
9 (omissis) 2 - O Ministrio Pblico e a Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor Ao Civil Pblica contra o Magistrado que causar danos ao patrimnio pblico devido ao arbitramento de honorrios inferiores ao determinado no 4 do Artigo anterior, nos termos da Lei n 7347 de 24 de julho de 1985.
10 Art. 355-A Arbitrar o juiz ao advogado ou procurador da parte vencedora, honorrios de sucumbncia abaixo do mnimo previsto em lei. Pena deteno, de seis meses a trs anos, multa e suspenso do cargo pelo perodo mnimo de seis meses.

 

 

 

* Ana Luiza Duarte Pires de Castro  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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