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BREVES COMENTRIOS SOBRE A CRIAO DE TURMAS DE UNIFORMIZAO NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Ezequiel Frandoloso
Novembro de 2011

BREVES COMENTRIOS SOBRE A CRIAO DE TURMAS DE UNIFORMIZAO NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

 




A Constituio Federal de 1988 possui uma grande carga axiolgica. Na seara processual, isso se reflete na busca por Justia. o que se depreende de diversos dispositivos constitucionais como aqueles que garantem a segurana jurdica1 e a celeridade2, princpios que permearo a seguinte anlise.

Com o intuito de atribuir celeridade a causas de menor complexidade, a Constituio Federal trouxe em seu bojo a criao dos Juizados Especiais3. O procedimento dos Juizados Especiais mais simplificado e clere em relao ao comum, posto que sujeita a ele causas menores, com o intuito de agilizar o trabalho judicirio na busca pela Justia, afinal, a Justia que tarda, falha.

Ocorre que no basta para completar essa finalidade de Justia, a celeridade. imperioso que haja segurana jurdica.

O princpio da segurana jurdica impe, como pontifica Andr Ramos Tavares, "i) a necessidade de certeza de conhecimento do Direito vigente, e de acesso ao contedo desse Direito; ii) a calculabilidade, quer dizer, a possibilidade de conhecer, de antemo, as consequncias pelas atividades e pelos atos adotados; iii) a estabilidade da ordem jurdica"4.

Assim, no basta a certeza quanto lei vigente, h que se ter, da mesma forma, a previsibilidade quanto s consequncias de atividades e atos praticados. A segurana jurdica muito mais abrangente do que aparenta primeira vista, devendo ser respeitada tambm no que diz respeito interpretao e aplicao do Direito, ou seja, deve ser observada tambm no mbito do Poder Judicirio e suas decises. No por outro motivo a doutrina defende que as smulas vinculantes despontaram como "mais um elemento de segurana e previsibilidade na interpretao e aplicao do Direito"5.

Considerando o princpio da segurana jurdica como um dos pilares do Estado Democrtico de Direito e a importante tarefa do Poder Judicirio e intrpretes em construir o sentido da norma jurdica, as decises judiciais no podem refletir posicionamentos antagnicos. inadmissvel para a ordem constitucional brasileira que casos idnticos recebam solues diversas e que no haja um rgo superior responsvel pela uniformizao dessas decises.

A fim de evitar decises conflitantes no mbito dos Juizados Especiais federais, o Artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 trouxe uma inovao, trazendo a previso do pedido de uniformizao de interpretao de lei federal. Indo alm, prev a provocao do Superior Tribunal de Justia (STJ), no caso da Turma de Uniformizao decidir em sentido contrrio smula ou jurisprudncia dominante no STJ.

De modo semelhante prev a Lei n. 12.153/20096, em seus artigos 18 a 20. Com fundamento no Artigo 20, que atribui aos Tribunais de Justia a competncia para expedir normas regulamentando os procedimentos referentes uniformizao, o Tribunal de Justia do Estado de So Paulo editou, em 10.8.2011, a Resoluo n. 553/2011, regulamentando o procedimento de uniformizao nos Juizados Especiais estaduais.

Dispositivos legais como estes possuem grande importncia para contribuir com a segurana jurdica, uma vez que das decises proferidas por Turmas Recursais no cabvel recurso especial7, podendo-se verificar a existncia de decises e interpretaes da legislao federal diferentes para situaes idnticas.

No que diz respeito aos Juizados Especiais estaduais, a Lei n. 9.099/1995 no traz matria referente uniformizao da jurisprudncia, o que, nos dizeres da Ministra Ellen Gracie, "alm de provocar insegurana jurdica, acaba provocando uma prestao jurisdicional incompleta [...]"8.

Ao julgar os Embargos de Declarao no Recurso Extraordinrio n. 571.572/BA, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao STJ a funo de dirimir divergncia entre acrdo prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudncia ou smula do STJ, por meio de reclamao, com fundamento no Artigo 105, inciso I, alnea "f", da Constituio Federal. O STJ, por sua vez, regulamentou o procedimento por meio da Resoluo n. 12, de 14 de dezembro de 20099.

A partir de ento, conforme noticia o STJ10, houve uma interposio crescente de reclamaes, sendo que na maioria dos casos se busca discutir questes que deveriam ser resolvidas no mbito dos Juizados Especiais. Com isso, compromete-se a integral realizao dos princpios norteadores da criao dos Juizados Especiais, e da prpria realizao da Justia, a qual abrange, dentre outros, o j comentado princpio da celeridade. Em razo deste fato, o STJ vem discutindo e adotando medidas com o objetivo de limitar a admisso da reclamao em tais casos. Exemplo disso a admisso da reclamao apenas contra decises de turmas recursais que sejam contrrias jurisprudncia do Tribunal Superior, consolidada em smula ou em julgamento de recurso repetitivo e, ainda, desde que a reclamao objetive discutir direito material, no mais se admitindo reclamao que entrar no mrito de questes processuais.

De qualquer modo, o Poder Legislativo no est alheio a este problema e para sanar essa situao que impede a completa realizao da Justia, foi proposto projeto de lei a fim de modificar a Lei n. 9.099/1995. O Projeto de Lei, que tramita sob o n. 4.723/2004 na Cmara dos Deputados e n. 16/2007 no Senado Federal, atualmente aguarda parecer na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania da Cmara dos Deputados e disciplina a questo de modo anlogo s legislaes que contriburam para a criao das Turmas de Uniformizao no mbito dos Juizados Especiais federais e da Fazenda Pblica.

Caso o citado projeto venha a ser aprovado, restar sanada esta situao geradora de grave insegurana jurdica, com a criao de Turmas de Uniformizao e previso legal de provocao do STJ, o que permitir a uniformizao das decises em homenagem ao princpio da segurana jurdica, afinal, mais do que aplicar a lei, o Poder Judicirio hoje exerce um poder de construo do sentido da norma jurdica.

So Paulo, novembro de 2011.

 

1 Artigo 5, inciso XXXVI da Constituio Federal.
2 Artigo 5, inciso LXXVIII da Constituio Federal.
3 Artigo 98, inciso I, da Constituio Federal.
4 TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. So Paulo: Saraiva, 2010. p. 758.
5 Ibid., p. 759.
6 Esta lei dispe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios.
No cabe recurso especial, porque Turma Recursal no Tribunal, afastando a possibilidade deste recurso em razo do que reza o Artigo 105, III, da Constituio Federal. No mesmo sentido, dispe a Smula 203 do STJ que "no cabe recurso especial contra deciso proferida por rgo de segundo grau dos juizados especiais".
8 Voto proferido nos Embargos de Declarao no Recurso Extraordinrio n. 571.572/BA.
9 Texto da Resoluo disponvel em:
http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/26389/Res%20_12_2009_PRE.pdf. Acesso em 18.nov.2011. 
10 http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103824&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=resoluo. Acesso em 18.nov.2011.

 

 

 

* Ezequiel Frandoloso  advogado de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em So Paulo/SP.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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