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O PETICIONAMENTO ELETRNICO NA JUSTIA DO TRABALHO
Juliana Oliveira de Lima Rocha
Novembro de 2011

O PETICIONAMENTO ELETRNICO NA JUSTIA DO TRABALHO

 




Na busca pela modernizao das leis processuais e do Judicirio brasileiro muitas normas tm surgido criando situaes nunca antes vistas e analisadas pelo Judicirio, gerando a necessidade de uma atualizao de procedimentos e posicionamentos.

Uma grande modificao visando facilitar a atuao dos profissionais do Direito foi a instituio do peticionamento eletrnico, seguindo o mesmo raciocnio utilizado na Lei n 9.800/99, que instituiu a transmisso eletrnica de dados, na poca utilizada pela transmisso de fac-smile ou outro similar.

Ao regular a transmisso de dados, a Lei n 9.800/99, em seu Artigo 4, estabelece: "Quem fizer uso de sistema de transmisso torna-se responsvel pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao rgo judicirio."

Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho, no Artigo 9 de sua Instruo Normativa n 30/2007, dispe que: "O Sistema Integrado de Protocolizao e Fluxo de Documentos Eletrnicos (e - DOC), no momento do recebimento da petio, expedir recibo ao remetente, que servir como comprovante de entrega da petio e dos documentos que a acompanharam."

Ora, em tendo a parte transmitido a petio de forma correta, estando sua transmisso legvel, tendo recebido o comprovante de entrega pelo Tribunal de origem, estariam preenchidos os requisitos legais acima citados, nada havendo a ser questionado quando regularidade de tal protocolo.

Aparentemente o Tribunal Superior do Trabalho tende a se posicionar nesse sentido, conforme julgado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINRIO. INTERPOSIO VIA E-DOC. FALHA NA IMPRESSO DOS COMPROVANTES DO PREPARO. REGULARIDADE DA AUTENTICAO MECNICA ATESTADA POR CERTIDO. DESERO AFASTADA.
Existindo nos autos certido no sentido de que, nas guias de depsito recursal (GFIP) e de custas (DARF) apresentadas pelo recorrente, se pode visualizar impresso de autenticao mecnica do efetivo pagamento, no se h falar em irregularidade do preparo e sim em falha na impresso de documento enviado por meio do sistema e-Doc. Hiptese que afasta a desero. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR 645000920095040007 64500-09.2009.5.04.0007. Relator(a): Horcio Raymundo de Senna Pires. Julgamento: 25/05/2011. rgo Julgador: 3 Turma. Publicao: DEJT 03/06/2011)

Ocorre que alguns Tribunais Regionais tm considerado ser da parte que transmitiu o documento a responsabilidade pela correta impresso deste, quando o Tribunal ainda no estiver utilizando o processo eletrnico.

Esperamos que o judicirio trabalhista firme seu posicionamento conforme precedente do Tribunal Superior do Trabalho, visando coibir entendimentos abusivos que apenas iro trazer um retrocesso celeridade e modernidade trazida ao Judicirio pelo peticionamento eletrnico.

Recife, novembro de 2011.

 

 

 

* Juliana Oliveira de Lima Rocha  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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