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O PROCESSO SELETIVO E A RESPONSABILIDADE PRE-CONTRATUAL NO MBITO TRABALHISTA
Juliana Oliveira de Lima Rocha
Novembro de 2011

O PROCESSO SELETIVO E A RESPONSABILIDADE PRE-CONTRATUAL 
NO MBITO TRABALHISTA 

 




Os processos seletivos para contratao nas empresas normalmente englobam a sucesso de diversas fases, gerando muitas vezes expectativas de contrataes que podem no necessariamente ensejar a celebrao do referido contrato de trabalho. A seleo representa no Direito do Trabalho uma das fases de celebrao do contrato que requer mais ateno das partes, que a denominada fase pr-contratual, onde as partes negociam todos os termos que entendem ser importante constar do contrato e onde demonstram seu interesse na concluso do negcio.

Assim, da mesma forma que nos contratos em geral, a fase pr-contratual trabalhista requer ateno especial, pois, por se tratar o contrato de trabalho de um acerto progressivo entre partes, sem imediata formalizao das vontades, pode gerar dvidas sobre at que ponto a proposta ofertada, e no efetivada, gerou dano.

Em um processo seletivo as partes descobrem se h interesse e ajuste das qualidades dos participantes, conforme o perfil traado pela empresa, para determinada funo. Mas e se, ao longo do processo seletivo, por alguma mudana estratgica, a empresa decide cancelar a vaga anunciada? Haveria dano aos que participavam do processo seletivo?

O entendimento doutrinrio e jurisprudencial tem se firmado no sentido de que, havendo a efetiva proposta, e em no havendo a concluso do negcio por ausncia de manuteno do que foi ofertado, poder a parte prejudicada requerer a indenizao das perdas e danos que eventualmente tenha sofrido com a expectativa daquele direito.

Ora, at que ponto a classificao de candidato em processo seletivo gera a obrigatoriedade da contratao? E em havendo mudana de estratgia empresarial com relao ao cargo a ser criado, a empresa ficaria obrigada contratao para a vaga ofertada?

O Autor Dlio Maranho1 entende que as conversas preliminares estabelecidas, visando a celebrao de um contrato de trabalho, no geram obrigaes entre as partes:

Perodo pr-contratual. No contrato de trabalho, como nos demais contratos, pode haver um perodo pr-contratual. que nem sempre o contrato tem formao instantnea, embora a formao progressiva no contrato de trabalho constitua uma exceo. Neste caso, no h confundir a proposta do contrato, que pressupe que este se forme pelo nico fato da aceitao, e que, por isso, obriga o proponente (art. 1.080 do Cdigo Civil), com os entendimentos preliminares da fase pr-contratual. 
Como ensina Serpa Lopes, o caracterstico principal dessas conversas preliminares consiste em serem entabuladas sem qualquer propsitos de obrigatoriedade.


Assim, temos que, embora mantidos diversos entendimentos para a formalizao de um contrato de trabalho, que configuram o processo seletivo, apenas com a formalizao de intenes, com a entrega de documentos de admisso, que resta caracterizado o contrato. Alguns tribunais regionais tm verificado esta condio, na prtica, com a exigncia da realizao de exame admissional, abertura de conta salrio e a reteno da CTPS do candidato, por exemplo2. Portanto, antes disso, no h que se falar em responsabilidade da parte proponente pela oferta de vaga.

Recife, novembro de 2011.

 

1 Instituies de Direito do Trabalho. Arnaldo Sssekind... [et al.] 19. ed. atual. / por Arnaldo Sssekind e Joo de Lima Teixeira Filho, - So Paulo: LTr 2000. Outros autores: Dlio Maranho, Segadas Vianna, Lima Teireira.  
2 FASE PR-CONTRATUAL. DANO MORAL. PRINCPIO DA BOA F CONTRATUAL. As partes esto sujeitas aos deveres impostos pelos princpios da lealdade e boa-f (art. 422 do Cdigo Civil) mesmo na fase de negociaes preliminares. Assim, se o empregador exige a realizao de exames admissionais, retm a CTPS do candidato por 16 dias, atos que excedem fase de seleo do candidato, gerando para o trabalhador a expectativa, seno a certeza, da contratao, e frustra a concretizao do contrato de trabalho de forma abrupta, procede de forma contrria boa-f objetiva, o que enseja o deferimento da indenizao por dano moral. (Proc. n 35900-53.2009.5.12.007. Recorrente; Reinald Linz Schmidt, Recorrido: BIOENERGY INDSTRIA E COMRCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA. 1 Vara do Trabalho de Lages. TRT 12 Regio, Publicado no DJ em 7.4.2010).

 

 

 

* Juliana Oliveira de Lima Rocha  advogada de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em Recife/PE.

" O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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