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ESTABILIDADE DE DIRIGENTE ANTES DO REGISTRO SINDICAL. O TST DIZ QUE AGORA POSSVEL.
Juliana Oliveira de Lima Rocha
Novembro de 2003

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE ANTES DO REGISTRO SINDICAL.
O TST DIZ QUE AGORA POSSVEL.

 

Juliana Oliveira de Lima Rocha*

            Ao julgar o Recurso de Revista n 803477/2001.7, no dia 22.10.2003, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermdio da sua 1 Turma, considerou que os dirigentes sindicais so detentores da estabilidade ao emprego prevista no Artigo 8, inciso VIII, da Constituio da Repblica de 1988, antes mesmo do registro do sindicato perante o Ministrio do Trabalho.

            O voto do Ministro Llio Bentes Crrea, relator do recurso, tem como fundamento o entendimento de que, uma vez deferido o registro da entidade, sua eficcia retroage para conceder o direito estabilidade aos dirigentes que haviam sido eleitos antes do registro.

            O Artigo 8, inciso I, da Constituio da Repblica de 1988, dispe que livre a associao profissional ou sindical, no podendo a lei exigir autorizao do Estado para fundao de sindicato, salvo o registro no rgo competente.

            Sendo a associao sindical livre, no podendo ser exigida autorizao do Estado para sua fundao, preciso considerar que para a manuteno do princpio constitucional da unicidade sindical, fez-se necessria a instituio de um rgo nico para o registro dos sindicatos, evitando dessa forma a criao de mais de um sindicato representativo da categoria por base territorial. Assim, o Ministrio do Trabalho foi declarado como rgo responsvel pelo registro das entidades sindicais de qualquer grau.

            Antes da Constituio da Repblica de 1988, a criao de associao profissional era condio para se requerer o registro sindical. Aps a promulgao da Carta Magna, entretanto, para o requerimento de registro no h exigncia de eleio de dirigentes, conforme se observa das Portarias de ns 343 e 376, do referido rgo. Como no h obrigatoriedade da referida eleio, no comungamos do entendimento de que o direito garantia ao emprego deve ser estendida antes do registro da entidade.

O prprio Tribunal Superior do Trabalho j havia se pronunciado no sentido de considerar que apenas com o registro perante o Ministrio do Trabalho concedida aos sindicatos a condio de entidade representativa da categoria profissional, tendo o registro, portanto, carter constitutivo, e no apenas declaratrio. Observe-se, nesse sentido, a seguinte deciso:

Sindicato Registro no Ministrio do Trabalho. Necessidade. Tal registro  conditio sine quo nonpara a existncia vlida, j que o Ministrio do Trabalho o rgo competente para faz-lo. No basta que se proceda ao registro em cartrio de registro civil, at mesmo porque esses cartrios no tm arquivos com estatutos das entidades sindicais como o Ministrio do Trabalho, de molde a possibilitar o controle do princpio da unicidade sindical. (TRT 3 R 1 T RO n 16993/96 Rel. Juiz Viegas Peixoto DJMG 23.05.97 pg. 7)

            Ora, se o registro sindical condio para a regular representao da categoria, deve-se entender que apenas com o registro da entidade que seus dirigentes passaro a gozar da garantia constitucional estabilidade, por ser decorrente de sua representatividade.

            O prprio Tribunal Superior do Trabalho j havia se pronunciado nesse sentido em decises anteriores:

Estabilidade sindical Registro no Ministrio do Trabalho. A ausncia de registro do sindicato no Ministrio do Trabalho impede o deferimento da estabilidade sindical prevista no Artigo 8, inciso VIII, da Constituio da Repblica. Recurso de embargos no conhecidos. (TST SBDI1 E-RR n 350963/97-2 Rel. Min. Carlos Alberto R. de Paula DJ 01.09.2000 pg. 367)

            No nosso entendimento, uma deciso em sentido contrrio pode trazer problemas, uma vez que a prtica tem demonstrado que muitos sindicatos so criados apenas com a inteno de conceder a determinadas pessoas a estabilidade ao emprego. Esse no o esprito da lei, do legislador e certamente fere os mais basilares princpios da tica.

            Caso o entendimento ora apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho seja seguido pelos demais tribunais, as empresas tero que garantir a estabilidade a empregados antes mesmo de serem dirigentes de entidade representativa da sua categoria profissional.

            por isso que somos de opinio que, inexistindo regular registro do sindicato perante o Ministrio do Trabalho, no podem os representantes daquela entidade serem detentores da estabilidade provisria prevista no Artigo 8, inciso VIII, da Constituio da Repblica. Afinal, dita estabilidade somente pode garantir o emprego aos dirigentes sindicais de entidades regularmente constitudas.

 

Recife, novembro de 2003.

 

 
* Juliana Oliveira de Lima Rocha  advogada de TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS, em Recife / PE.  

 

 

"O presente trabalho no representa necessariamente a opinio do Escritrio, servindo apenas de base para debate entre os estudiosos da matria. Todos os direitos reservados."

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