Alerta propriedade intelectual

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Congresso Nacional promulga Decreto Legislativo aprovando o texto do Protocolo de Madri. Aguarda-se sanção presidencial.

Ontem foi publicado o Decreto Legislativo 49/19, uma das prioridades da agenda legislativa do setor industrial, promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, aprovando o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite o reconhecimento da propriedade intelectual simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo.

O protocolo é o mais importante documento em vigor no mundo sobre registro e a proteção internacional de marcas. Pelo texto, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) encaminhará os pedidos de registro de marca para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra, órgão centralizador, que prosseguirá com o processo de registro nos demais países-membros.


A medida diminui o custo das empresas, que hoje precisam arcar com múltiplos pedidos de registro de marca para atuar em outros países. Os custos envolvem pagamento de taxas, contratação de advogados, entre outros.

Acordos internacionais que acarretam encargos ou compromissos no Brasil,devem ser referendados pelas duas Casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O projeto com o texto do protocolo de Madri foi aprovado em abril pela Câmara e na semana passada pelo Senado.

Agora, o projeto seguirá para sanção Presidencial, fase final da tramitação e ratificação do acordo pelo Brasil, entrando em vigor no País.

Trigueiro Fontes Advogados encontra-se à disposição para os esclarecimentos necessários.


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