Alerta Criminal


Nesta quinta, entra em vigor a lei 13.964/2019 conhecida como pacote anticrime, trazendo alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais.

No entanto, o STF, através do Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de quatro dispositivos trazidos pela nova lei.

Assim, ficam sobrestadas a criação do juiz de garantias, as novas regras para arquivamento de inquérito policial e o dispositivo que determina a ilegalidade de prisões de agentes que não passarem pela audiência de custódia em até 24 horas. Por fim, resta também suspenso o dispositivo que proíbe juízes que tenham tido acesso às provas consideradas inadmissíveis decidam no processo.

Com a entrada em vigor da lei, diversos dispositivos foram alterados, destacando o aumento para 40 anos da pena máxima de prisão admitida, além da mudança na definição de legítima defesa, a prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri e a alteração no cálculo da progressão de regime.

A equipe criminal do Trigueiro Fontes encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos.


Atenciosamente


Luciana Simmonds de Almeida