Alerta Cível

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Nova lei de franquias entra em vigor em março de 2020


A Lei nº 13.966, publicada no Diário Oficial da União em 27.12.2019, revogou a Lei nº 8.955, de 15.12.1994, que disciplinava o sistema de franquias em todo o território nacional.

Dentre as principais mudanças estão informações adicionais que o franqueador deverá fazer constar na Circular de Oferta da Franquia, quais sejam: a) indicação de existência, ou não, de regras de transferência ou sucessão; b) informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador; c) indicação da existência do conselho ou associação de franqueados, com o detalhamento das competências e demais atribuições; d) indicação das regras de limitação à concorrência entre franqueador e franqueados e entre os próprios franqueados; e) especificação do prazo contratual e condições de renovação; f) indicação de local, dia e hora para recebimento da documentação, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.

Outro ponto importante é que a nova Lei permite, nos casos de sublocação entre franqueador e franqueado, que o valor pago a título de sublocação seja superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação, desde que essa possibilidade esteja expressa na Circular de Oferta da Franquia e no contrato, bem como que não implique em excessiva onerosidade ao franqueado.

Outra novidade na relação de franquia é que as Partes poderão eleger a arbitragem para solução de controvérsias, sendo que, no contrato internacional, existe ainda a possibilidade de estipulação pelo foro dos países de domicílio das Partes, sendo o negócio jurídico sempre escrito em língua portuguesa ou com a tradução certificada para o português e custeada pelo franqueador.

A nova Lei do sistema de franquia empresarial entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, o que ocorrerá em 26.3.2020.

As equipes cível e empresarial de Trigueiro Fontes Advogados encontram-se à disposição para maiores esclarecimentos.


Fábio de Possídio Egashira

fabio.egashira@trigueirofontes.com.br

Ana Carolina F. de Melo Brito

anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

Fábio Catão

Fabio.catao@trigueirofontes.com.br

Gilberto Canhadas Filho

gilberto.filho@trigueirofontes.com.br