Alerta Criminal

-

Entrou em vigor em 11.01.2019 a Lei nº Lei 13.804/19, a qual autoriza a cassação da Carteira Nacional de Habilitação para condenados pelos crimes de receptação, descaminho e contrabando. 

A nova lei altera o artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo que o condutor que tenha utilizado o veículo para a prática de crime de receptação, descaminho ou contrabando, sendo condenado por decisão judicial transitada em julgado, terá sua CNH cassada ou será proibido de obter habilitação para dirigir pelo prazo de 5 anos.

O novo artigo institui a possibilidade de o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor do agente preso em flagrante, desde que a decisão seja fundamentada. 

A nova lei ainda estabelece que, após o período de cassação, o condutor condenado nos termos acima poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se aos exames estabelecidos no CTB.

A equipe de Criminal de Trigueiro Fontes Advogados encontra-se à disposição para os esclarecimentos necessários.


Atenciosamente

luciana.almeida@trigueirofontes.com.br