Alerta Tributário

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Governo do Estado de São Paulo concede isenção de ICMS sobre frutas, verduras e hortaliças embalados

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo da data de ontem 30/01/2019, o Decreto nº 64.098/2019, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/SP e concede a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS sobre produtos como frutas, verduras e hortaliças, ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados (tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas), desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

Estão na lista de produtos isentos: abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim, bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos, brotos de vegetais usados na alimentação humana, cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor, endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo, espinafre, funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras, maçãs, gengibre, hortelã, inhame, jiló, losna, macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta, pimentão, quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.

A medida passa a valer na data de amanhã (01/02/2019) e a expectativa é de redução dos preços para o consumidor.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados encontra-se à disposição para os esclarecimentos necessários.

 

Atenciosamente,


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