Câmara aprova Projeto de Lei nº 10.372/18- Pacote Anticrime.

-

O texto aprovado pela câmera dos deputados prevê alterações na legislação penal, como aumento de penas e mudança na regra de progressão de regime.

De acordo com o projeto, o tempo máximo de encarceramento aumenta de 30 para 40 anos, assim como a liberdade condicional dependerá do condenado não ter cometido qualquer falta grave no presídio nos últimos 12 meses, além de ser considerada a análise comportamental.

Dentre as alterações trazidas estão o aumento nas penas dos delitos praticados com arma de fogo, o uso de arma de uso restrito ou proibido, roubo e crimes contra a honra praticados em redes sociais.

Passam a integrar o rol dos crimes hediondos o homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido e roubo com restrição de liberdade da vítima ou com uso de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Também entre as mudanças, a progressão de regime passará a depender do tipo de crime praticado. 

O projeto será remetido ao Senado para análise.

A equipe criminal do Trigueiro Fontes encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos.


Atenciosamente

 

Luciana.almeida@trigueirofontes.com.br