A segurança e medicina do trabalho têm previsão na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal e são regulamentadas pelas Normas Regulamentadoras - NRs.

Marcos Alves Libarino

A segurança e medicina do trabalho têm previsão na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal e são regulamentadas pelas Normas Regulamentadoras - NRs. 

Tendo em vista a existência de 36 NRs, com 6.800 regras a serem observadas, o Governo Federal sinalizou sua intenção de realizar alterações nas referidas NRs com o objetivo de trazer modernização, simplificação e desburocratização das atividades empresariais e chegar a um sistema moderno que se assemelhe aos padrões técnicos aplicados no restante do mundo, com a retomada da produtividade e competitividade do Brasil no mercado externo, sem, contudo, prejudicar a segurança e saúde do trabalhador.

No último dia 30 de julho foram anunciadas alterações nas NRs 1 e 12 e revogação da NR 2 que, segundo o Governo Federal, podem reduzir custos no setor produtivo em até R$ 68 bilhões nos próximos 10 anos. 

A NR 1, que tratava das disposições gerais relativas à segurança e medicina do trabalho, foi modificada para liberar o micro empreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte, com graus de risco 1 e 2, da obrigatoriedade de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. 

Além disso, passou a ser permitido o aproveitamento de treinamentos quando o trabalhador mudar de emprego dentro da mesma atividade.

Quanto à NR 12, que dispõe sobre segurança de maquinas e equipamentos, as alterações ocorreram em relação, dentre outros, às regras sobre prensas e similares e equipamentos de guindar para elevação de pessoas. 

Por fim, a NR revogada, de número 2, tratava da obrigação de realização de inspeção prévia pelo Fiscal do Trabalho em todo estabelecimento antes do início de sua atividade.

Dando sequência à revisão das NRs, já foi aberta consulta pública para discutir as NRs 4, 5 e 18, que tratam, respectivamente, dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. 

Apesar de as alterações serem alvo de algumas críticas porque acabariam por precarizar as normas de segurança e saúde do trabalhador, é certo que as alterações já realizadas foram previamente discutidas e aprovadas, consensualmente, por uma Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP composta por representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, o que será mantido nos futuros debates

Isso garante que não haverá alterações de forma arbitrária, uma vez que a parte diretamente interessada – os trabalhadores – está representada e participa de todas as discussões que antecedem as alterações nas NRs.

O que deve ser considerado é que efetivamente fazia-se necessária uma revisão das NRs, pois muitas das regras ali previstas não estão atualizadas e nem atendem mais às novas configurações de trabalho.

Além disso, não se pode perder de vista que a simplificação das regras, desde que garantidas a segurança e saúde do trabalhador, impulsiona o empreendedorismo no país e pode servir como meio para aquecer a economia, com a realização de investimentos e criação de novos postos de trabalho.     

São Paulo, agosto de 2019.

Marcos Alves Libarino é advogado de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.