Alerta Tributário

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STJ DECIDE QUE CERTIDÕES FISCAIS SÓ DEVEM SER EXPEDIDAS SE MATRIZ E FILIAIS ESTIVEREM REGULARES.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou no último dia 27.08.2019, através do Agravo em Recurso Especial nº   1.286.122, entendimento acerca da emissão de certidão de regularidade fiscal de empresas que possuem filiais. Restou consignado que para a emissão de certidões de regularidade fiscal, tanto a matriz quanto as filiais deverão estar em situação regular.

Tal posicionamento alterou entendimento anterior, onde se considerava possível a expedição de certidão de regularidade fiscal ainda que positiva com efeitos de negativa, levando-se em consideração a situação de regularidade fiscal de forma individualizada (débitos de um estabelecimento/CNPJ não impactavam a emissão de CND em favor de outro), em observância à autonomia jurídico-administrativa das empresas prevista no Código Tributário Nacional.

Este recente precedente poderá impactar em operações relacionadas à participação em concorrências/licitações, concessão e manutenção de benefícios/incentivos fiscais, entre outros.

A equipe tributária de Trigueiro Fontes está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente

 

daniela.rondinelli@trigueirofontes.com.br

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andiara.freitas@trigueirofontes.com.br