Alerta Trabalhista

COVID-19. Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020. Antecipação de feriados e banco de horas.

A Medida Provisória nº 927, publicada em 22.3.2020, ao dispor sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública, também  tratou da possibilidade de antecipação de feriados e flexibilização nas regras do banco de horas. 

Em relação aos feriados,  os empregadores poderão antecipar a fruição destes, desde que observadas as seguintes condições: 

(i) Nos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, as empresas deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo 48h;

(ii) As empresas devem indicar expressamente quais feriados serão antecipados;  

(iii) Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas; 

(iv) O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado mediante manifestação em acordo individual escrito.

Quanto ao banco de horas, ficaram autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime de compensação de jornada, por meio do banco de horas, com regras mais flexíveis que aquelas previstas na CLT, conforme se vê a seguir:

(i) O regime de compensação pode ser estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo;

(ii) A compensação poderá ser feita em um prazo máximo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, o que elastece os prazos de 6 meses para o banco de horas via acordo individual e de 12 meses via acordo coletivo;

(iii) A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo;

(iv) compensação de tempo para a recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder as 10 horas diárias, como já é previsto na CLT.

Não é demais ressaltar que a adoção destas medidas será permitida apenas enquanto durar o estado de calamidade pública e, mantendo a linha de salvaguardar a finalidade de preservação do emprego e da renda, as medidas trabalhistas em relação a estes temas que eventualmente já tiverem sido adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória foram convalidadas.   

A equipe trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados encontra-se à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre os temas acima


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