Alerta Regulatório Criminal
O governo do Estado de São Paulo publicou o decreto nº 64.959 que entrará em vigor no dia 07.05.2020, dispondo sobre o uso obrigatório das máscaras de proteção.

De acordo com o decreto, será obrigatório o uso de máscaras de proteção facial no espaço de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais e em repartições públicas.

O descumprimento do decreto sujeitará o infrator às penas do Código Sanitário do Estado (Lei nº 10.083/98, artigo 112, inciso I, III e IX), sem prejuízo das penas trazidas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, quando cabível.

Além disso, o decreto determina taxativamente que o descumprimento estará sujeito aos crimes dos artigos 268 e 330 do Código Penal.

A fiscalização caberá à Secretaria da Saúde, e a regulamentação perdurará enquanto durar a quarentena determinada no Decreto nº 64.881.

 

Luciana Simmonds de Almeida

luciana.almeida@trigueirofontes.com.br