Alerta Direito Administrativo
Novo Marco Legal do Saneamento

O Senado Federal aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento (Projeto de Lei nº 4.162/2019), restando pendente apenas a sanção presidencial.

A despeito de eventuais vetos a serem realizados, pode-se afirmar, desde já, que o novo marco legal poderá estimular vultosos e necessários investimentos no setor. As externalidades positivas poderão gerar benefícios para a economia, para o meio ambiente e cidadãos em geral. Até o fim de 2033, as metas de universalização incluem cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

Como aspecto positivo, o Projeto aprovado confere à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para regular o setor de saneamento básico e capitanear melhorias para os projetos de saneamento a serem desenvolvidos no País. Isso mediante a promoção de estudos e pesquisas para redução de desperdícios água que causam enorme prejuízos ambientais e para as operadoras, estabelecimento de critérios de governança, normatização das regras para reuso de efluentes, dentre outros instrumentos e questões. A regulação concentrada na ANA poderá uniformizar normas e procedimentos, gerar mais segurança jurídica para as partes envolvidas em projetos de saneamento e, assim, potencializar investimentos no setor.

Outro ponto positivo consiste no incentivo à regionalização de projetos de saneamento. É possível a criação de blocos de Municípios pelos Estados, com vistas à prestação regionalizada e economicamente sustentável dos serviços de saneamento. Os blocos poderão ser formados reunindo Municípios com diferentes capacidades de arrecadação, permitindo-se investimentos naqueles de menor potencial econômico a partir de uma lógica de subsídio cruzado.

O novo marco ainda prevê a alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com prorrogação dos prazos para o fim dos lixões: 2021 para capitais e regiões metropolitanas; e 2024 para Municípios com menos de 50 mil habitantes. Com os novos estímulos para a elaboração dos planos municipais de saneamento, espera-se que haja finalmente a eliminação desse tipo de destinação de resíduos no Brasil.

Uma previsão passível de crítica refere-se àquela de acordo com a qual há possibilidade de prorrogação de prazos dos contratos atualmente vigentes até que seja realizada a efetiva adaptação da prestação dos serviços de saneamento aos ditames da nova Lei. O risco (e potencial prejuízo) consiste na manutenção dos contratos atuais por um período demasiadamente longo, obstando-se que aspectos positivos do novo marco legal surtam efeitos de curto e médio prazo.

Igualmente, há o risco de aumento da carga tributária em curto prazo, uma vez que os Municípios e o Distrito Federal (DF) poderão cobrar tarifas sobre outros serviços, como varrição de ruas e limpeza do sistema de drenagem de água da chuva, ou esses serviços poderão integrar as concessões. Se tal cobrança não for estabelecida pelos Municípios e DF em até um ano após aprovação da Lei, tal postura será considerada renúncia de receita e o impacto orçamentário deverá ser demonstrado. Isso implica risco de responsabilização dos governantes por improbidade administrativa, o que deve impulsionar a taxação de novos serviços, ou a inclusão de seus custos nos planos de concessão.

De uma maneira geral, espera-se que o novo marco legal do saneamento sirva como combustível para que investimentos consistentes, especialmente aqueles decorrentes do setor privado, sejam realizados doravante e ininterruptamente até que alcancemos condições dignas de saneamento no Brasil.



Fábio de Possídio Egashira

fabio.egashira@trigueirofontes.com.br


Ana Carolina Ferreira de Melo Brito

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Ivana Eduarda Dias Arantes

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Rodrigo da Fonseca Chauvet

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Vinícius Loureiro Anselmé

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