Alerta Tributário
Receita federal regulamenta programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte

O Governo Federal instituiu, por meio da Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Pronampe, regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC). Trata-se de um programa voltado ao oferecimento de créditos para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional.

O valor da linha de crédito corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício do ano-calendário de 2019. Para as empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o crédito será correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.

Para participar do Programa, as empresas interessadas devem apresentar o comunicado da Receita Federal às instituições financeiras participantes, a quem caberá o deferimento ou indeferimento do benefício, até o dia 17 de agosto de 2020.

Mais informações em: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.



Daniela Rondinelli Capani

Christian Cardoso de Almeida

Paulo Victor Resende Lamego

Viviane Rottirotti Delatorre