Audiências e sessões de julgamento virtuais, na Justiça do Trabalho, em tempos de COVID-19
Fernando Lugani de Andrade

Em tempos de pandemia gerada pela COVID-19, a principal recomendação da Organização Mundial da Saúde é de se evitar o contato físico entre as pessoas, como forma de eliminar a transmissão do coronavírus. Esta recomendação vem gerando impactos nas relações sociais, econômicas e políticas, não sendo diferente na Justiça do Trabalho.

Seguindo as orientações dos órgãos de saúde, a Portaria Nº 61, de 31 de março de 20201, e a Resolução 314, de 20 de abril de 20202, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituíram uma plataforma emergencial para realização de sessões virtuais por videoconferência nos órgãos do Poder Judiciário, a cisco webex3, que vem sendo utilizada pelos Tribunais Regionais trabalhistas para realização de audiências e sessões de julgamento.

Importante mencionar que as sessões de julgamento virtuais nos Tribunais Regionais do Trabalho já ocorriam antes das novas diretrizes estabelecidas pelo CNJ, contudo, sem um regramento uniforme, e não havia a possibilidade de realização de sustentação oral de maneira virtual.  Em relação às audiências, já era possível a realização de sessão para oitiva de partes ou testemunhas de forma virtual, mas por exceção, quando suscitada a impossibilidade de comparecimento do depoente à sessão presencial designada. 

Contudo, com a eclosão da pandemia do coronavírus, seguiu-se uma preocupação no sentido de que os serviços continuem sendo prestados pelos tribunais, de forma virtual/remota, considerando que a Justiça é um serviço essencial ao cidadão. Assim, o CNJ decidiu ampliar as possibilidades de realização de audiência e sessões de julgamento virtuais.

Ocorre que, na prática, as audiências e sessões de julgamento virtuais e principalmente as audiências de instrução têm encontrado alguns entraves para a sua realização e gerado rejeição por significativa parcela da advocacia, além do que, devido a sua recente introdução à rotina do processo trabalhista, pairam algumas lacunas sobre a efetividade desta modalidade de sessão.

Entre os principais pontos questionados sobre a efetividade da realização de sessões virtuais estão (i) a ausência de garantias de que as partes e seu patronos terão pleno acesso ao sistema informatizado, pois para tanto deverão dispor de computador ou celular devidamente conectados à internet e providos de tecnologia adequada; e (ii) a idoneidade do depoimento das partes e testemunhas diante da ausência de métodos para assegurar a incomunicabilidade no momento da oitiva.

É importante consignar que a busca pela celeridade e a garantia da realização dos atos processuais não podem gerar nulidades ou má prestação jurisdicional, em prejuízo das partes no processo. As sessões virtuais devem seguir rigorosamente as regras processuais aplicadas às audiências e julgamentos, sendo certo que a insegurança na realização destes atos pode ferir garantias constitucionais conferidas às partes litigantes, como, por exemplo, no caso de uma audiência de instrução em que não se realize a oitiva de testemunha importante para o caso devido à impossibilidade de acesso ao sistema informatizado ou falta de expertise desta no manuseio de ferramentas digitais. Este fato, por si só, configuraria o cerceamento de defesa da parte que pretendia ouvir a sua testemunha.

Visando evitar a prática de atos que poderão ser objeto de arguição de nulidade em momento futuro, alguns Tribunais Regionais do Trabalho decidiram, por meio da publicação de Atos e Resoluções, conceder às partes a possibilidade de manifestarem antecipadamente o seu interesse pela realização da audiência ou julgamento na modalidade virtual, e, havendo discordância, a sessão não seria designada. Nesta hipótese, competiria às partes a análise e valoração acerca da conveniência na realização de uma sessão virtual.  

Contudo, houve manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 25.05.2020, por meio do Pedido de Providências nº 1000585-15.2020.5.00.0000, no sentido de garantir-se a efetividade das audiências virtuais independentemente da autorização das partes, sendo determinado pela CGJT a suspensão da Portaria Conjunta 2.186 de 21 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a qual condicionava a realização das sessões virtuais à concordância das partes. O Ministro Aloysio Corrêa da Veiga defendeu, na referida decisão, que a realização de audiências, inclusive as unas e de instrução, não pode ser vista como “faculdade” ou como “exceção”. Ao contrário, sua realização é a regra, e dever do magistrado, sendo exceção a sua impossibilidade de realização, devidamente justificada e fundamentada nos autos, nos termos dos atos normativos que regem a matéria4

Diante de tal posicionamento, podemos entender que o TST sinaliza pela manutenção da realização das sessões virtuais, apesar de todas as dificuldades e riscos acima citados. 

Por outro lado, eventual sucesso na realização desta prática promoverá a reflexão sobre a manutenção do sistema na rotina pós-pandemia, tendo em vista que os problemas técnicos ou de segurança nos depoimentos podem ser solucionados com o passar do tempo, gerando resultados satisfatórios para as partes, de modo a implantar-se, de forma permanente, as audiências virtuais no cotidiano do judiciário trabalhista.

Ainda é muito cedo para a visualização dos impactos futuros das sessões virtuais, porém, devemos nos atentar para o fato de que a tendência da informatização dos atos processuais se torna cada dia mais presente no sistema judiciário e a adaptação a este estilo de trabalho nos remete necessariamente ao futuro do processo judicial eletrônico.

Fernando Lugani de Andrade é advogado de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo

1 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3266

2 https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-314.pdf

3 § 2o Para realização de atos virtuais por meio de videoconferência está assegurada a utilização por todos juízos e tribunais da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de seu sítio eletrônico na internet (www.cnj.jus.br/plataforma-videoconfencia-nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica no 007/2020, ou outra ferramenta equivalente, e cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados.

4 (DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2020 - RELATOR: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA - PROCESSO PP Nº: 1000585-15.2020.5.00.0000 - ANO: 2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2020)