Alerta Cível e Regulatório

Tabela de frete mínimo. Suspensão do julgamento no STF

Faltando menos de uma semana para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5956, 5959 e 5964, que ocorreria no dia 19.2.2020, o Ministro Luiz Fux atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), com fundamento nos artigos 3º, § 2º e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, retirando os feitos da pauta do Supremo Tribunal Federal.

O julgamento era aguardado por todos aqueles que utilizam ou trabalham com o transporte rodoviário de cargas no País, sendo inequívoco que uma decisão final sobre a constitucionalidade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas é urgente e essencial para trazer maior segurança jurídica sobre o tema.

O Ministro Luiz Fux designou, para o dia 10.3.2020, uma audiência com as partes interessadas.

A equipe do Cível e do Regulatório de Trigueiro Fontes encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos.

 

Fábio de Possídio Egashira

fabio.egashira@trigueirofontes.com.br

Manoel Duarte Pinto

manoel.duarte@trigueirofontes.com.br

Rodrigo da Fonseca Chauvet

rodrigo.chauvet@trigueirofontes.com.br

Camila Pedreira de Freitas

camila.pedreira@trigueirofontes.com.br