Alerta Trabalhista
Cadastramento de endereço eletrônico de empresas na Justiça do Trabalho para recebimento de intimações, notificações e citações em processos eletrônicos

Considerando a evolução dos sistemas de processo judicial eletrônico (PJE) na Justiça do Trabalho, combinada com o atual cenário de restrições à circulação impostas em decorrência da pandemia de Covid-19, há forte tendência nos Tribunais Regionais do Trabalho, em conjunto com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em adotar o envio de intimações, notificações e até citações para as empresas públicas e privadas, pela via eletrônica.

A modalidade está prevista na legislação brasileira no artigo 9º da Lei nº 11.419/2006; artigos 246, §1º e 1.051, caput, do Código de Processo Civil; artigo 19 da Resolução 185/2013 do CNJ e artigo nº 17 da Resolução 185/2017 do csjt (Conselho Superior da Justiça do Trabalho).

Em que pese ainda não existir um procedimento unificado pelo CNJ para a substituição de citações em papel por eletrônicas, alguns TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) já estão intimando as empresas para que indiquem um endereço eletrônico para recebimento de citações. 

Os TRTs do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Alagoas e Mato Grosso, por exemplo, já regulamentaram internamente o procedimento, por meio de Portarias, e há forte tendência de que, em breve, tal formato seja adotado pela totalidade das Varas/Tribunais do Trabalho.

Para que o cadastro seja realizado, as empresas devem indicar seu representante legal junto aos TRTs que abrangem sua sede, filial ou atividade, o qual figurará como procurador gestor e ficará vinculado à empresa para o recebimento de citações eletrônicas. 

Seguindo as diretrizes do CNJ, a identificação das empresas será realizada através do CNPJ e dados cadastrados junto à Receita Federal.

Importante ressaltar que o representante legal da empresa, que será nomeado como procurador gestor, não se confunde com a pessoa do advogado, o qual permanecerá habilitado nas ações recebendo as publicações através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Dentre as vantagens da notificação eletrônica, para as empresas, destaca-se a maior segurança no recebimento das citações judiciais, evitando-se possíveis revelias ou extravio da comunicação. Já para o Judiciário, há relevante apelo econômico em tal procedimento em virtude da redução de despesas operacionais relacionadas à confecção e envio de correspondências em papel.

Dessa forma, é indispensável que as empresas se organizem para atender as exigências dessa nova realidade, seja por meio da adesão aos procedimentos já regulamentados por alguns Tribunais, seja informando os endereços eletrônicos, quando intimadas para tanto, os quais devem ser efetivamente monitorados.

A equipe trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados encontra-se à disposição para dirimir qualquer dúvida sobre o tema acima.

 

  Daniela Moreira Sampaio Ribeiro

daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br

 

Fabiana Maria Galego Cicchetto

fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br