Alerta Tributário
Supremo Tribunal Federal decide, em plenário virtual, acerca de ISS, ICMS, ITBI e Contribuição Previdenciária

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última terça-feira (04/08/2020), o julgamento virtual de processos cujos objetos são controvérsias em relação à incidência de tributos e imunidades.

Nos julgamentos da ADI 3142 e da ADI 3287, que versam, em suma, acerca da constitucionalidade da incidência do ISS sobre as operações previstas nos subitens 3.04 e 3.05, respectivamente, da LC nº 116/03, o STF decidiu pela parcial procedência da ADI 3142, admitindo a cobrança do ISS nos “casos em que as situações nele descritas integrem relação complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira”, e reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação dos Locadores de Equipamentos a Construção Civil – ALEC para a propositura da ADI 3287.

Outras controvérsias em sede repercussão geral foram apreciadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo fixadas as seguintes teses:

RE 576967: Recurso Extraordinário provido. Fixada a tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”

RE 605552: Recurso Extraordinário não provido. Tese fixada: “No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.”

RE 754917: Recurso Extraordinário não provido. Tese fixada: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º. X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.”

RE 748543: Recurso Extraordinário provido. Tese proposta: “1. Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto; 2. São inconstitucionais os artigos 2º, §1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996, na parte em que restringem a incidência do ICMS apenas aos casos em que a energia elétrica não se destinar à industrialização ou à comercialização.”

RE 796376: Recurso Extraordinário não provido. Tese proposta: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

RE 1025986: Recurso extraordinário não provido. Tese proposta: “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora”.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.


Daniela Rondinelli Capani
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Murilo José Cimino Rodrigues
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Viviane Rottirotti Delatorre
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