Alerta Tributário
Receita Federal prorroga até 31 de Agosto as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia de COVID-19

A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto de 2020, por meio da Portaria RFB nº 4.105/2020, a vigência das medidas de proteção para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus estabelecidas em caráter temporário pela Portaria nº 543/2020. 

Com a prorrogação, permanecem suspensos os procedimentos de emissão eletrônica automatizada de aviso de notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação e mantém o atendimento presencial restrito aos serviços essenciais.

O atendimento presencial é viabilizado mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços essenciais:

I - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV - procuração RFB; e

V - protocolo de processos relativos aos serviços de:

  1. a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
  2. b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
  3. c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
  4. d) retificações de pagamento; e
  5. e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Daniela Rondinelli Capani
daniela.rondinelli@trigueirofontes.com.br
Christian Cardoso de Almeida
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Murilo José Cimino Rodrigues
murilo.rodrigues@trigueirofontes.com.br
Viviane Rottirotti Delatorre
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