Alerta Trabalhista
STF suspende artigo da MP nº 927/2020 que previa que a contaminação pelo corona vírus não seria considerada doença ocupacional.

Na tarde da última quarta-feira, 29.04.2020, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352 e 6.354 que apontavam a existência de afronta a princípios constitucionais e direitos fundamentais em diversos artigos da MP n. 927/2020, o STF decidiu, por maioria dos votos, suspender de forma liminar a eficácia do seu art. 29, o qual definia que o adoecimento por contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não deveria ser considerado como acidente de trabalho, salvo se restasse comprovado, pelo empregado, o nexo causal com a atividade profissional desenvolvida.

Prevaleceu o entendimento da maioria dos ministros no sentido de que, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus apenas serão considerados como ocupacionais mediante comprovação de nexo de causalidade, o artigo 29 da MP n. 927/2020 seria ofensivo aos trabalhadores de atividades essenciais que são continuadamente expostos ao risco.

Ao entender pela suspensão da eficácia do referido artigo, o STF deixa as empresas em situação de maior responsabilidade, posto que, no caso de contaminação do empregado, e sendo esta em seu deslocamento ou durante o trabalho, será considerada como doença do trabalho, com todas as suas repercussões.

Desta forma, as empresas devem redobrar a atenção quanto ao cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho por todos os seus empregados. Necessária também a divulgação de diretrizes de higiene pessoal capazes de evitar o contágio pelo coronavírus, de modo a orientar os colaboradores no seu dia-a-dia e demonstrar, em eventual ação, que a empresa agiu da melhor forma para prevenir o contágio.

A equipe trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema acima abordado.

 

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