Alerta Cível e de Propriedade Intelectual
Guia de boas práticas para plataformas de comércio eletrônico

Foi publicado no último dia 23, pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP), o guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico. A publicação orienta como implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual.

Nos dias atuais, o comércio eletrônico adquiriu relevante importância, de modo que se faz necessária a adoção de medidas que coíbam a utilização das plataformas para a venda de produtos ilegais.  

Embora o guia não preveja sanções ou penalidades, tendo o caráter de soft law, incentivador de comportamentos e ações, o propósito é contribuir para um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos ilegais (piratas, contrabandeados, nocivos ao consumidor), baseado na boa-fé e na autorregulação.  
 
A equipe de especialistas de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

 

Fábio de Possídio Egashira

fabio.egashira@trigueirofontes.com.br

 

Ana Carolina F. de Melo Brito

anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

 

Ana Paula da Costa Sá

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Fábio Henrique Catão de Oliveira

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Gilberto Canhadas Filho

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