COVID-19: a realização de audiências de custódia por videoconferência e o informativo 663 do STJ.
Lavínia Costa dos Santos

A adoção da tecnologia como aliada da celeridade processual parece inevitável, sobretudo diante das novas necessidades de distanciamento social oriundas da pandemia do COVID-19. Todavia, há pelo menos 10 anos se discute acerca da possibilidade e legalidade da realização de audiências criminais por meio de videoconferência1.

Se por um lado a utilização de meios tecnológicos promete reduzir custos e agilizar os atos judiciais, por outro, pode não atingir as finalidades as quais são inerentes a eles, ou ainda, gerar discussão acerca de eventual supressão de direitos fundamentais do acusado.

Além do interrogatório à distância do réu preso, já previsto em lei2, um dos pontos mais controvertidos atualmente é a realização de audiências de custódia por sistema de videoconferência.

Isso porque, a lei que alterou dispositivos do Código de Processo Penal e permitiu a realização de atos judiciais por meios digitais no âmbito da Justiça Criminal, entrou em vigor no ano de 20093, ocasião em que não havia previsão legal das audiências de custódia, que só foram implementadas no país no ano de 2015, e por óbvio, não se encontram formalmente arroladas entre os atos para os quais se permite o uso de tal ferramenta.

A Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça determinou que, toda pessoa presa em flagrante, seja obrigatoriamente apresentada em até 24 horas à autoridade judicial competente, e ouvida as circunstâncias em que se realizou a sua prisão ou apreensão.

Em suma, as audiências de custódia têm por finalidade assegurar a integridade física e psicológica do detido, bem como verificar a própria legalidade da prisão em flagrante, que poderá ser convertida em prisão preventiva se presentes os requisitos legais, ou ser expedido alvará de soltura caso seja inadequada.

Na prática, tais audiências se mostraram essenciais para a formação do convencimento do juiz, no que diz respeito à manutenção da prisão e, principalmente, na apuração de eventuais condutas abusivas por parte do agente público que a realizou. Segundo levantamento realizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, em 40,4% das audiências de custódia houve decretação de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares e, em 2,17% delas foi concedido relaxamento da prisão, por serem consideradas ilegais4.

Recentemente, o próprio Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça já haviam decidido pela impossibilidade de realização das audiências de custódia por videoconferência, justamente por não permitirem que o juiz e membro do Ministério Público analisem a real situação física e psicológica do preso e também as peculiaridades do caso concreto5.

Contudo, diante das circunstâncias excepcionais que o país está enfrentando em decorrência da disseminação do novo coronavírus, muitos tribunais interromperam seus atendimentos presenciais e alguns, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passaram a realizar quase que a totalidade dos atos judiciais remotamente, inclusive as audiências de custódia6, na contramão do que determina os Tribunais Superiores.

Embora o momento atual obrigue o judiciário e órgãos públicos a reavaliarem determinados atos judiciais que podem ser realizados à distância, há de se ressaltar que, a apresentação pessoal do preso em flagrante à autoridade judiciária é fundamental para inibir eventuais práticas de tortura e maus tratos, sendo certo que não há como garantir que a transmissão de som e imagem seja eficaz para tanto.

Importante destacar também que, se não há previsão legal para a realização do ato de forma diversa, o ordenamento jurídico brasileiro impede que o juiz faça analogia em desfavor do acusado e, no caso concreto, não há dúvidas de que a ausência da audiência presencial prejudica a formação do convencimento do juiz.

Além disso, mesmo diante de todas as restrições impostas para a contenção do vírus, é possível que a realização de audiências emergenciais, como são as de custódia, seja mantida de forma segura em sistema de plantão.

Dito isso, cabe ao Poder Judiciário garantir que a prisão, como medida extrema que não pode ser mantida de forma ilegal ou arbitrária, seja revista e confirmada dentro daquilo que a lei determina, ainda que alguns órgãos demonstrem ser adeptos a sistemas mais atuais, o que pode não significar mais seguros.

 

São Paulo, abril de 2020.

Lavínia Costa dos Santos é advogada de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 

1 FIOREZE, Juliana. Vídeoconferência no Processo Penal Brasileiro – Interrogatório On-line. 2ª ed. 2009, Curitiba, Juruá Editora.

2 Art. 185, §2º do Código de Processo Penal.

3 Lei nº 11.900/2009.

4 http://www.iddd.org.br/wp-content/uploads/dlm_uploads/2019/08/OFimDaLiberdade_simples.pdf

5 Informativo 663 do Superior Tribunal de Justiça - CC 168.522/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; Reclamação para Garantia das Decisões – CNJ nº 0008866-60.2019.2.00.0000 (decisão proferida em 19 de novembro de 2019).

6 http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/7094623