Alerta Cível
Videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Foi publicada hoje, 27.4.2020, a Lei nº 13.994/2020, que possibilita a realização de audiências de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

De acordo com a Lei, obtida a conciliação, esta será reduzida a termo escrito e homologada pelo(a) Juiz(a) togado(a), mediante sentença com eficácia de título executivo.

O não comparecimento ao referido ato processual implicará na prolatação de sentença pelo(a) Juiz(a). 

A equipe de especialistas de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição p
ara esclarecer eventuais dúvidas.
  


Fábio de Possídio Egashira

fabio.egashira@trigueirofontes.com.br

Ana Carolina F. de Melo Brito

anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

Ana Paula da Costa Sá

anapaula.sa@trigueirofontes.com.br

Fábio Henrique Catão de Oliveira

fabio.catao@trigueirofontes.com.br

Gilberto Canhadas Filho

gilberto.filho@trigueirofontes.com.br