Alerta Trabalhista
A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário prevista na Medida Provisória nº 936/2020.

O Governo Federal editou no dia 01.4.2020 a Medida Provisória n° 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas complementares, com o intuito de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública em razão da pandemia da COVID-19.

Dentre tais medidas, encontra-se a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários. 

Foi definido na Medida Provisória que, enquanto durar o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar com seus empregados a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, desde que seja por um período máximo de 90 (noventa) dias e que o valor do salário-hora de trabalho não seja reduzido.

Além disso, o Governo estipulou percentuais específicos que devem necessariamente ser observados pelo empregador que deseje adotar a referida medida de redução da jornada de trabalho e de salário, quais sejam, 25%, 50% e 70%.  

A medida de redução proporcional de 25% da jornada e salário poderá ser estabelecida por acordo individual para todos os empregados.

Já a celebração de redução de 50% e 70% deverá, em regra, ser realizada por acordo coletivo, sendo permitido o acordo individual nos casos de empregados que (i) recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou (ii) que sejam portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12).

Em sendo o caso de celebração de acordo individual, este deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos (artigo 7º, inciso II, da MP 936) e comunicado pela empresa ao sindicato laboral no prazo de dez dias corridos (artigo 11º, §4º, da MP 936).

Vale ressaltar que, em decisão proferida em 06.4.2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, movida pelo Partido Rede Sustentabilidade para questionar a constitucionalidade das medidas de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho via acordo individual, o Ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou que, para a validade do acordo individual, este deve ser submetido à concordância do sindicato. Tal decisão é passível de recurso e ainda será levada a plenário do STF, podendo sofrer alterações nos próximos dias.

Ainda, a Medida Provisória prevê que as convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória.

Uma vez validado o acordo individual ou coletivo, o empregado terá direito ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União Federal, operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia, e terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998/1990, aplicando-se o percentual de redução salarial acordado. 

Referido Benefício Emergencial poderá ser cumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal em decorrência da redução de jornada de trabalho e salário, que, por sua vez, terá valor definido no acordo individual ou negociação coletiva, e terá natureza indenizatória.

Importante registrar que o empregado que receber o Benefício Emergencial terá reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário e, por igual período, a contar do reestabelecimento das condições anteriores a esse ajuste. 

Na hipótese de dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória, o empregador deverá efetuar o pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização prevista no artigo 11, parágrafo 2º, da MP 936/2020.

Por fim, em sendo adotada a medida de redução, a jornada de trabalho anterior e o salário original devem ser restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados:

(i) da cessação do estado de calamidade pública; 

(ii) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de redução pactuado ou

(iii) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

A equipe trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados encontra-se à disposição para dirimir qualquer dúvida sobre o tema acima

 
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