Alerta Trabalhista
COVID-19. Medida Provisória n° 936/2020. Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER)

Na data de ontem, dia 1º.04.2020, foi publicada uma nova Medida Provisória (sob o nº 936/2020) com o escopo de regulamentar as relações de trabalho durante o estado de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), prevendo a possibilidade de redução de salários e jornada do trabalhador, a suspensão do contrato de trabalho, entre outras medidas. 

Assim, para preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social da situação acima mencionada, foi instituído, por meio da referida medida provisória, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER).

Como parte do PEMER, foi criado o Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda, a ser custeado com recursos da União, para as hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. 

O referido benefício será pago em prestação mensal, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos pelo empregado, e terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito em caso de extinção do contrato de trabalho (percentual sobre o seguro desemprego equivalente ao percentual da redução salarial). 

Para operacionalizar a concessão do benefício emergencial, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo com os empregados. Se o empregador não prestar as informações dentro do prazo previsto, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado.

O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, tendo sido determinado que o benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Caberá ao Ministério da Economia coordenar o programa e editar normas complementares necessárias à sua execução, disciplinando, entre outros, a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e a forma de concessão e pagamento do benefício emergencial. 

Esclarecidos os pontos básicos em relação ao benefício emergencial, apontamos as questões também básicas em relação às duas hipóteses em que ele será devido, quais sejam, quando da redução proporcional da jornada de trabalho e salário e na hipótese de suspensão do contrato de trabalho:

  1. a) Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

(i) O empregador poderá acordar com o empregado a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, por até noventa dias, com a preservação do valor do salário-hora. 

(ii) A pactuação poderá ocorrer por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito, encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. 

(iii) A redução da jornada de trabalho e de salário poderá ser realizada nos seguintes percentuais: 25%, 50%; ou 70%.

(iv) A jornada de trabalho e o valor do salário originários serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período de redução pactuado ou, ainda, da data de comunicação do empregador informando ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução acordado.

  1. b) Da suspensão temporária do contrato de trabalho

(i) O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. 

(ii) A suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser pactuada por meio de negociação coletiva ou acordo individual escrito e encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. 

(iii) Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.

(iv) O contrato de trabalho deverá ser restabelecido no prazo de dois dias corridos contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou da data de comunicação do empregador informando ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

(v) Caso o empregado mantenha as atividades de trabalho durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito ao pagamento da remuneração e encargos sociais referentes a todo o período, além das penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

(vi) A empresa que tiver auferido, em 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no percentual correspondente a 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. 

(vii) A referida ajuda compensatória mensal deverá  ter o seu valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; terá natureza indenizatória; não integrará a base de cálculo do FGTS, do IR, da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; e poderá ser cumulada com o Benefício Emergencial decorrente da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, nos percentuais de 100% ou 70% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito em caso de demissão sem justa causa.

(viii) O benefício será pago em prestação mensal, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos pelo empregado, e terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito em caso de extinção do contrato de trabalho.

Esclarecidos os detalhes em relação aos dois momentos em que o benefício emergencial será devido, cabe pontuar algumas questões que lhe são comuns: 

  1. c) Da garantia de emprego: A MP nº 936/2020 estabeleceu a garantia provisória de emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, enquanto perdurar a redução/suspensão e após o restabelecimento da jornada, por período equivalente ao da redução/suspensão.

Ocorrendo a dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador deverá pagar ao empregado despedido, além das verbas rescisórias, uma indenização específica calculada com base no percentual de redução de salário e jornada pactuados (50%, 75% ou 100%).

A garantia de emprego não se aplica em caso de dispensa por justa causa e pedido de demissão do empregado.

  1. d) Dos acordos coletivos e individuais: as medidas relacionadas à redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho devem ser implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva, aos empregados:

(i) com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou 

(ii) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12).

Para os demais empregados, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário no percentual de vinte e cinco por cento, a qual poderá ser pactuada por acordo individual.

No caso de redução da jornada de trabalho e de salários pactuada por meio de convenção ou  acordo coletivo de trabalho, poderão ser estabelecidos percentuais de redução diversos dos fixado na Medida Provisória. 

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato dos empregados, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.


Como se pode observar, a MP nº 936/2020 trouxe diversas possibilidades para gestão dos empregados enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia de COVID-19, cabendo as empresas verificarem cuidadosamente a mais adequada para sua operação e proteção de seus empregados.

A equipe trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados está preparada para dirimir quaisquer dúvidas sobre os temas acima e, nos próximos dias, publicará diversos artigos e alertas com o intuito de informar e contribuir para o debate embasado sobre os referidos assuntos.

 

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